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Legislação

A promoção e prevenção da Segurança e da Saúde no trabalho está prevista no artigo 284.º do Código do Trabalho. 

 

Neste âmbito deve o trabalhador ter direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua saúde, asseguradas pelo empregador ou, nas situações identificadas na lei, pela pessoa, individual ou coletiva, que detenha a gestão das instalações em que a atividade é desenvolvida.