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  lEGISLAÇÃO // ENQ. JUR. DA SHST E ORG. DOS SERVIÇOS
 

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Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro 

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável.

 

Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro 

Regulamenta e altera o Código do Trabalho e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

 

Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro 

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

 

Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro 

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais.

 

Declaração de Rectificação n.º 21/2009 

Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

 

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

 

 Lei n.º 4/2008 de 7 de Fevereiro

Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.

 

 Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

 

Decreto Regulamentar n.º 76/2007 de 17 de Julho

Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

 

Portaria n.º 299/2007 de 13 de Junho

Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.

 

Decreto-Lei n.º 29/2002 de 14 de Fevereiro (Vigência condicional)

Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico.

 

Despacho conjunto n.º 578/2001 de 29 de Junho

Modelo de impresso de participação obrigatória do diagnóstico ou presunção de existência de doença profissional.

 

Lei n.º 14/2001 de 4 de Junho

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 110/2000 de 30 de Junho (estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene).

 

Decreto-Lei n.º 245/2001 de 8 de Setembro

Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82 de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação.

 

Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio

Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

 

NP 4397:2008

Sistemas de gestão da segurança e saúde do trabalho.

 

Portaria n.º 137/2001 de 1 de Março

Fixa o montante das taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e certificação, bem como dos de realização de auditorias, a realizar pelos técnicos superior de segurança e higiene do trabalho e técnico de segurança e higiene do trabalho.

 

 Decreto-Lei n.º 110/2000 de 30 de Junho

Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.

 

Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.

 

Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 de Abril

Altera o Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.

 

Portaria n.º 53/96 de 20 de Fevereiro

Altera a Portaria n.º 1179/95 de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho).

 

Portaria n.º 1179/95 de 26 de Setembro (Vigência condicional)

Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pela empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Lei n.º 7/95 de 29 de Março

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro.

 

Decreto-Lei n.º 279/2009 de 6 de Outubro

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.

 

Portaria n.º 137/94 de 8 de Março

Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho.

 

Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro (Vigência condicional)

Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Decreto-Lei n.º 362/93 de 15 de Outubro

Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.

 

Decreto n.º 22/93 de 26 de Junho

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à estatísticas de acidentes de trabalho.

 

Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

 

 

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