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lEGISLAÇÃO // sEGURANÇA NOS LOCAIS DE TRABALHO

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Geral

 

  Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

 

  Portaria n.º 987/93 de 6 de Outubro

Prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

 

  Decreto-Lei n.º 347/93 de 1 de Outubro

Prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

 

  NP 1572:1978

Instalações sanitárias de vestiários e refeitórios – Dimensionamento e disposições construtivas.

 

  NP 1116:1975

Armários – Vestiários. Definição, utilização e características.

 

 Comércio


   Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

 

  Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho

Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

 

  Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de Agosto

Aprova o regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços.

 

Indústria


  Despacho n.º 21856/2006 (2ª série) de 27 de Outubro

Quadro legal e instrumentos conexos aplicáveis às áreas técnicas de acreditação de ambiente (incluindo água, ar, resíduos, ruído, avaliação de impacte ambiental, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves) e de segurança, higiene e saúde no trabalho (lista não exaustiva).

 

  Portaria n.º 702/80 de 22 de Setembro

Altera o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

 

  Portaria n.º 53/71 de 3 de Fevereiro

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

 

Empreendimentos Turísticos

 

  Decreto-Lei n.º 228/2009 de 14 de Setembro

Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007 de 17 de Julho.

 

  Portaria n.º 937/2008 de 20 de Agosto

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

 

  Declaração de Rectificação n.º 45/2008

Rectifica a Portaria n.º 517/2008 de 25 de Junho.

 

  Portaria n.º 896/2008 de 18 de Agosto

Altera a Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro.

 

  Portaria n.º 518/2008 de 25 de Junho

Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.

 

  Declaração de Rectificação n.º 25/2008

Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março.

 

   Portaria n.º 326/2008 de 28 de Abril

Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.

 

    Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março

Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

   Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro.

 

    Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

 

Restauração e Bebidas

 

   Portaria n.º 896/2008 de 18 de Agosto

Altera a Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro.

 

  Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

 

  Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro.

 

  Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

 

  Decreto Regulamentar 4/99 de 1 de Abril

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97 de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas.

 

 

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